A RápidoCred, plataforma digital de serviços financeiros, é gerida pela AZANIA INOOVATION, SA (“RápidoCred”, “nós”, “nossa empresa”), estabelecida em Mogambique, Cidade de Maputo, distrito de Kampfumo, bairro de Central, Rua de Anguane, número cento e setenta e quatro, segundo andar.

Este Regulamento de Uso define as normas que regem a utilização da aplicação e dos serviços da RápidoCred. Ao descarregar, registar-se ou utilizar a nossa aplicação, você declara que compreendeu e aceita integralmente estas condições. Caso discorde de qualquer ponto, deve cessar imediatamente o uso da plataforma. Este documento estabelece um acordo juridicamente vinculativo entre você, enquanto utilizador, e a RápidoCred. É essencial que leia este Regulamento, a Declaração de Proteção de Dados e quaisquer outros termos associados antes de iniciar a utilização. As condições entram em vigor na data da sua publicação.

1. CONCEITOS ESSENCIAIS

Para maior clareza, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Serviços: Soluções ou produtos financeiros disponibilizados pela RápidoCred.

• Perfil de Utilizador: Conta pessoal criada na aplicação para acesso aos serviços.

• Plataforma Digital: Refere-se à aplicação móvel ou site operado pela RápidoCred para interação com os serviços.

• Utilizador: Pessoa singular que utiliza a plataforma para aceder aos serviços.

• Crédito: Montante financeiro concedido ao utilizador, sujeito às condições aqui definidas.

• Conta de Recebimento: Conta bancária indicada pelo utilizador para depósito dos valores do crédito.

• Equipamento Móvel: Dispositivo como telemóvel ou outro com acesso à rede.

• Dados Pessoais: Informações fornecidas pelo utilizador, incluindo nome, documento de identificação, data de nascimento, género, escolaridade, endereço, email, estado civil, profissão, contactos de emergência, entre outros.

• Localização: Área geográfica de onde o utilizador acede à plataforma.

• Custos de Operação: Taxas ou encargos aplicáveis pelo uso dos serviços, publicados na plataforma, sujeitos a alterações a critério da RápidoCred.

2. ACESSO, LIMITAÇÕES E OBRIGAÇÕES

2.1. Vínculo Contratual

Ao utilizar a plataforma ou serviços da RápidoCred, você aceita estas condições como um contrato legal. Os serviços são exclusivos para indivíduos com capacidade jurídica para celebrar contratos e que não tenham sido impedidos pela RápidoCred, a nosso critério, devido a fatores como histórico de crédito ou conduta inadequada.

2.2. Suspensão ou Cancelamento

A RápidoCred pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso aos serviços ou rescindir este Regulamento por qualquer motivo.

2.3. Veracidade das Informações

Para aceder aos serviços, deve fornecer dados pessoais completos, verdadeiros e atualizados no formulário de registo, comprometendo-se a corrigi-los quando necessário. A RápidoCred não se responsabiliza por informações incorretas ou inválidas fornecidas, reservando-se o direito de exigir comprovativos.

2.4. Conduta Esperada

Você compromete-se a:

• Respeitar as leis aplicáveis e este Regulamento.

• Fornecer informações precisas, completas e não enganosas.

• Evitar práticas fraudulentas ou que comprometam a plataforma.

• Usar a plataforma exclusivamente para fins legítimos, sem interferir no seu funcionamento.

3. ADESÃO E ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO

3.1. Confirmação de Adesão

Antes de descarregar a aplicação ou criar um perfil, deve compreender este Regulamento, que rege a operação da plataforma e do seu perfil. Ao clicar em “Concordar” ou registar-se, confirma a aceitação destas condições.

3.2. Atualizações do Regulamento

Podemos rever este Regulamento periodicamente, publicando as alterações na plataforma. Se não concordar com as modificações, deve informar-nos por email (service@rapidocred.com) no prazo de 7 dias após a publicação. Sem essa comunicação, considerar-se-á que aceitou as novas condições. Se houver dívidas pendentes, o contrato será rescindido após a regularização.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Requisitos de Idade

Os serviços são restritos a maiores de 18 anos. Podemos verificar a validade do seu número de dinheiro móvel junto do respetivo operador.

4.2. Criação de Perfil

O utilizador cria um perfil único e intransferível com um número de telemóvel para aceder aos serviços de crédito. A RápidoCred reserva todos os direitos não explicitamente concedidos.

4.3. Decisões sobre Créditos

A nosso critério, podemos aprovar, rejeitar ou modificar os termos de um crédito com base na análise do seu perfil financeiro. Os detalhes do crédito, incluindo taxas de juro, serão apresentados no formulário de solicitação.

5. DEVERES DO UTILIZADOR

Você é responsável por:

• Possuir autoridade legal para aceitar este Regulamento e cumprir as suas obrigações.

• Informar-nos imediatamente sobre violações às leis ou a este Regulamento.

• Garantir a exatidão e atualização dos dados fornecidos.

• Abster-se de ações fraudulentas ou que prejudiquem a plataforma.

6. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA E LINKS EXTERNOS

6.1. Atualizações Técnicas

A plataforma será regularmente atualizada para melhorias e novas funcionalidades. Este Regulamento e o conteúdo da plataforma podem mudar sem notificação prévia. Recomendamos manter a aplicação atualizada para usufruir das otimizações mais recentes.

6.2. Interrupções Inesperadas

O acesso à plataforma pode ser afetado por falhas técnicas, como problemas de servidor, rede, software, sobrecarga, desastres naturais, greves, restrições legais ou outras causas fora do nosso controlo. A RápidoCred envidará esforços para restabelecer o serviço, mas não assume responsabilidade por essas interrupções.

6.3. Acesso a Sites Externos

Links para sites não geridos pela RápidoCred são acedidos por sua conta e risco. Não garantimos a segurança ou autenticidade desses sites, nem nos responsabilizamos pelo seu conteúdo.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A RápidoCred é uma marca protegida pelas leis de propriedade intelectual em Moçambique e no exterior. Qualquer uso, reprodução, divulgação ou exploração da marca ou conteúdos, total ou parcial, sem autorização escrita, é estritamente proibido e constitui infração penal sujeita a ação judicial. O uso da plataforma não concede licença ou direitos sobre a propriedade intelectual da RápidoCred, exceto para os fins aqui previstos.

8. INCUMPRIMENTO E PENALIDADES

8.1. Liquidação do Crédito

Deve reembolsar o crédito e os juros até à data de vencimento indicada. Em caso de atraso, podemos aplicar uma penalidade diária de 2% sobre o valor do crédito, a nosso critério. O utilizador deve liquidar o crédito, juros e penalidades antes do fim do período de renovação.

8.2. Consequências do Não Pagamento

A falha no pagamento do crédito dentro de 30 dias após o vencimento configura incumprimento contratual. Você será responsável por custos razoáveis incorridos pela RápidoCred ou seus parceiros na cobrança, conforme permitido pela legislação.

9. POLÍTICA DE DADOS PESSOAIS

A nossa Declaração de Proteção de Dados, disponível na aplicação ou site, explica como recolhemos e processamos os seus dados com o seu consentimento. Leia-a atentamente antes de iniciar a utilização.

10. SUPORTE E CONTACTO

Para questões, reclamações ou sugestões relacionadas com a plataforma ou serviços, envie um email para service@rapidocred.com. Comprometemo-nos a responder rapidamente para esclarecer e resolver as suas dúvidas.